A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
poderá ou não promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, atendendo à conveniência da administração.
deverá comunicar à autoridade policial local e não poderá promover a sua apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
poderá ou não promover a sua apuração imediata, atendendo à conveniência da administração, mas sempre mediante prévia sindicância.
poderá ou não promover a sua apuração imediata, atendendo à conveniência da administração, instaurando desde logo processo administrativo disciplinar.
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