Ao servidor público federal, não se concederá licença:...
#Questão 246709 -
Direito Administrativo,
Servidores Públicos,
FGV,
2006,
MinC,
Analista
2 Votos
Questão desatualizada:
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
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