Os serviços públicos...

devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.