A respeito da doutrina administrativista concernente ao e...

#Questão 245972 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

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