Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público...

#Questão 245947 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público

A) exige prévia licitação, na modalidade convite.

B) não é revogável unilateralmente.

C) torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a precariedade do ajuste.

D) formaliza-se por meio de contrato de adesão.

E) é ato administrativo unilateral.

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