Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessã...

#Questão 245893 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

  • 16/06/2019 às 04:38h
    14 Votos

    Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão são atribuições da concessionária  

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