Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessã...
#Questão 245891 -
Direito Administrativo,
Serviço Público,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
ANTT,
Técnico Administrativo
1 Votos
Lei 8987.
art. 2
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
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