Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos...

#Questão 245842 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Inspetor de Obras Públicas

Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.

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