Considerando os aspectos relacionados à concessão dos ser...

#Questão 245808 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Não é permitida a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

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