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Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:...
#Questão 245786
-
Direito Administrativo
,
Serviço Público
,
FCC
,
2006
,
TCE/PB
, Assistente Jurídico
Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:
A) As entidades que realizam serviços por delegação do Poder Público têm as mesmas obrigações de prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente, os mesmos encargos indenizatórios que teria o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
B) No âmbito da competência legislativa concorrente sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à União, aos Estados e aos Municípios.
C) Há delegação quando a titularidade do serviço é transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser retirada ou modificada, e há outorga quando a execução do serviço é transferida a terceiro, por ato administrativo.
D) Serviços
uti singuli
são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
E) Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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