Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pec...

#Questão 245566 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Gestão

Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:

A) este, facultativamente, em cinco anos; aquele, complementarmente,em dois anos;

B) ambos,em dois anos;

C) aquele,em cinco anos; este,em dois anos;

D) este,em cinco anos; aquele,em dois anos;

E) ambos,em cinco anos.

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