Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improb...

#Questão 245506 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

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