No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de p...

#Questão 245469 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FJPF, 2006, DNIT, Analista em Infraestrutura

No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:

solidariamente sobre aquelas pessoas jurídicas e seus responsáveis, nos casos de dolo ou culpa;

sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o responsável pelo dano, a título de dolo ou culpa;

unicamente sobre o agente ou empregado responsável pelo dano, no caso de dolo;

sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o agente responsável pelo dano, no caso de culpa;

unicamente sobre aquelas pessoas jurídicas, vedada a perquirição de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

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