A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo,
acarretará obrigatoriamente a exclusão das responsabilidades civil e administrativa
exclui a responsabilidade administrativa, mas não impede que o servidor público seja penalizado civilmente.
não exclui a culpa administrativa, possibilitando que o servidor público seja responsabilizado civilmente, apenas por culpa em sentido estrito.
não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.
inviabiliza a responsabilização civil mas não impede a responsabilidade administrativa.
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