Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade c...

#Questão 244951 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.

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