Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um...

#Questão 244916 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Motorista Policial

Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.

O princípio da legalidade não limita o poder discricionário

Pelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe

Na CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.

O princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados

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