No que se refere aos princípios do direito administrativo...

#Questão 244842 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

No que se refere aos princípios do direito administrativo, julgue o item abaixo.

A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.

  • 20/04/2019 às 08:35h
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    A idéia central desse princípio baseia-se que a autoridade administrativa, em seu poder discricionário, não poderá ater-se apenas a lei formal, mas também a outros conceitos, normas e princípios que devem ser observados em cada caso concreto, partindo de uma ponderação, dentro do um critério de razoabilidade, para encontrar a melhor solução ao interesse público.


     

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