Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidad...

Item I - Correta. Art. 5º, II, CF: ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Item II - Errada. "Tem-se, pois, reserva de lei, quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equipados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquela subordinada". A CF estabelece essa reserva de lei, de modo absoluto ou relativo.

ASSIM, temos a reserva legal absoluta quando a norma constitucional exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, entendida como ato normatiovo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional.

Por outro lado, temos a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que este fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementa-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisitos estabelecidos pela legislação.LOGO, há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal que podem ser reguladas por atos normativos executivos.

Item IV - Correta. INVALIDAR é o mesmo que anular, portanto todo ato ilegal, tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário devem invalidá-lo com efeitos "EX TUNC".