Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõ...

#Questão 244741 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ITEDES, 2012, Prefeitura de Quatro Barras - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

 O conceito acima se refere ao princípio da:

  • 13/06/2021 às 04:49h
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    E - Publicidade


    fonte: https://jus.com.br/artigos/28626/o-principio-da-publicidade-na-administracao-publica

  • 13/06/2021 às 04:53h
    0 Votos

     


     “A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” (MEIRELLES, 2000, p.89).

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