O princípio constitucional que impede a administração púb...

#Questão 244717 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o

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