O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso...

#Questão 244686 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

legalidade e supremacia do interesse público.

igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

legalidade e finalidade.

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