Com relação aos princípios básicos da administração públi...

#Questão 244645 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, ABIN, Agente de Inteligência (Prova 1

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

  • 29/12/2020 às 08:42h
    1 Votos

    Motivação ALIUNDE - é aquela em que a administração exterioriza a motivação em outro ato ou documento, e não no próprio ato que está praticando.


    Ex: ato praticado com base em um parecer, que se trata de outro ato administrativo (enunciativo), como o da questão.

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