Determinado servidor público pratica ato ilícito administ...

#Questão 244361 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CETRO, 2006, TCM/SP, Auxiliar Técnico de Fiscalização

Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da

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