No que concerne à licitação, ao controle da administração...

#Questão 244173 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60. Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.

  • 09/08/2018 às 05:18h
    7 Votos

    GAB.: Errado


    "Os princípios da administração pública previstos expressamente na Constituição Federal, conforme seu art. 37, aplicam-se às administrações
    direta e indireta, de todos os Poderes e de todas as esferas de governo. Assim, mesmo que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuam natureza empresarial, elas devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." - Herbert Almeida.

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