No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade cons...

#Questão 244154 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

  • 19/04/2019 às 01:48h
    0 Votos

    Também achei confusa porque o itém B é verdadeiro

  • 17/11/2019 às 06:23h
    0 Votos

    LETRA B ESTÁ ERRADA - Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    Ou seja, não se revoga por que o ato é ilegal.

  • 17/01/2017 às 04:16h
    -1 Votos

    Achei a questão passível de anulação, pois sabemos que para a ADMINISTRAÇÃO só é possível agir sob à vontade da Lei, mas os Administrados podem agir conforme a lei e também não é considerado ilícito quando age da forma que tem vontade, não havendo previsão legal contrária.

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