Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorr...

#Questão 243776 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis