De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que...

#Questão 243745 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

assegurado o anonimato do denunciante.

preservada a identidade do denunciante.

a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

facultado ao representante qualificar-se.

facultado ao representante usar pseudônimo.

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