A sentença decorrente de ato de improbidade administrativ...

#Questão 243739 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

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