A propositura de ação regressiva contra o agente público...

#Questão 243639 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

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