Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n...

#Questão 243530 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

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