Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de...

#Questão 243449 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

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