Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes púb...

#Questão 243416 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A) o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;

B) a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

C) a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;

D) o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;

E) a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

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