De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que cons...

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.