No que se refere ao ato administrativo e à improbidade a...

#Questão 243260 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.

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