Com relação ao regime jurídico da administração pública f...

#Questão 243259 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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