Com relação aos princípios básicos da administração públi...

#Questão 243142 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

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