A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis...

#Questão 243066 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

frustrar a licitude de concurso público.

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