Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?
Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.
Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.
Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.
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