A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agent...

#Questão 242862 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

  • 28/12/2020 às 07:55h
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    Notem que o examinador NÃO se referiu a servidor público federal. O examinador tratou dos servidores em todos os níveis.


     

    Nesse caso, é óbvio que leis ordinárias dos estados e dos municípios tratarão dos direitos e deveres de seus servidores.


    * GABARITO: ERRADO.

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