No que concerne à administração pública, julgue os itens...

#Questão 242849 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.

  • 20/02/2018 às 09:03h
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    "Cabe ressaltar, porém, que essa excepcional capacidade processual só é
    aceita em relação aos órgãos mais elevados do Poder Público, de natureza
    constitucional, quando defendem suas prerrogativas e competências. Beneficia
    os chamados órgãos independentes e autônomos, não alcançando os demais
    órgãos hierarquizados (superiores e subalternos)."

    Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. rev .. atual. e
    ampl. - Rio de Janeiro : Forense; Sao Paulo : MÉTODO. 2015, pg. 114.

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