A respeito da legislação administrativa, julgue os itens...

#Questão 242819 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

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