Acerca do direito administrativo, julgue os itens a segui...
#Questão 242794 -
Direito Administrativo,
Orgãos e Agentes Públicos,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TRE RJ,
Técnico Judiciário
4 Votos
Órgãos ativos: “os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica”.
Ex.: Conselho Monetário Nacional, que edita resoluções obrigatórias para todo o sistema financeiro nacional.
Órgãos consultivos: “os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos”.
Ex.: Advocacia-Geral da União, que expede pareceres para a resolução de problemas jurídicos.
Órgãos de controle: “são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos e agentes”.
Ex.: Tribunal de Contas da União, que controla (fiscaliza e revisa) as despesas governamentais.
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