Considerando que, para celebrar contrato administrativo,...

#Questão 242474 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, TELEBRAS, Técnico em Gestão de Telecomunicações

Considerando que, para celebrar contrato administrativo, a administração pública deve realizar processo licitatório como forma imparcial de seleção, julgue os itens que se seguem.

Em caso de comprometimento da segurança nacional, para que a licitação se torne inexigível basta que o Conselho de Defesa Nacional seja ouvido.

  • 18/01/2018 às 11:58h
    13 Votos

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    IX. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

  • 03/08/2019 às 03:49h
    6 Votos

    Para este caso a licitação é Dispensável e não inexigível

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