Acerca de modalidades de licitação, dispensa e inexigibil...
#Questão 242452 -
Direito Administrativo,
Licitações Públicas,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TELEBRAS,
Especialista em Gestão de Telecomunicações
7 Votos
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93) denominou de inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o seu artigo 25, sendo que uma vez caracterizada tal situação a decisão de não realizar o certame é vinculada, não restando alternativa à Administração senão a contratação direta.
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