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#Questão 241815 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

“conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.” O texto acima apresenta o conceito de:

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