Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e cont...

#Questão 241331 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, IPC/ES, Procurador

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.

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