Com base na Lei Federal nº 8.666/93, assinale a hipótese...
#Questão 241250 -
Direito Administrativo,
Licitações Públicas,
FUMARC,
2008,
SEPLAG/MG,
Gestor Governamental
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A questão é tratada no art. 62, caput e § 4º, da Lei nº 8.666/93, o qual regulamenta a formalização do instrumento contratual. O § 4º do art. 62 prevê que o termo de contrato poderá ainda ser substituído nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor da contratação.
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