Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/...

#Questão 241244 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a

2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.

1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.

0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.

2%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

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