Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que...

#Questão 240204 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Administrativo (Júnior)

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Os termos do edital, chamado por alguns doutrinadores de lei da licitação, podem ser descumpridos, não incorrendo tal prática em risco de nulidade do processo.

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