Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,...

#Questão 239944 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

A) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

B) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.

C) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

D) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

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